Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens móveis, previamente assim classificados e declarados pela Administração como inservíveis, ao Fundo Social de Solidariedade.
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Altera os §§ 6º, 8º e 9º do artigo 2º da Lei nº 4.417, de 7 de julho de 1993, que Dispõe sobre o Serviço de Transporte Público Urbano Coletivo de Passageiros pelo sistema de lotação em veículo tipo Kombi..
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Altera o Capítulo III da Lei nº 6.428, de 20 de novembro de 2003, que ?Consolida a legislação municipal sobre assistência social.?, e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar permissão de uso de uma área de terra de domínio público municipal, com benfeitorias, à Seara Espírita Bezerra de Menezes, e dá outras providências.
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Autoriza a Administração Pública Indireta a conceder cesta de natal aos seus funcionários e estagiários, e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar permissão de uso de duas áreas de terras de domínio público municipal à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb -, e dá outras providências.
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Altera a Lei nº 4.220, de 8 de julho de 1992, que Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Servidor Municipal, e dá outras providências..
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Denomina o trecho entre o viaduto que liga o Distrito de Eugênio de Melo com o Bairro Jardim Santa Inês II até a Rua Julio Prestes de Avenida Marilise Martins dos Santos.
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Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município a Expo Náutica e Pesca, a ser realizada anualmente na última semana de novembro.
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Altera a Lei nº 8.962, de 28 de junho de 2013, que Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Transportes, a celebrar convênio com o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP - objetivando o aperfeiçoamento dos serviços de trânsito prestados à população do Município mediante cooperação técnica, material e operacional..
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Desafeta o imóvel de domínio público municipal que especifica, classifica-o como bem dominical e autoriza a Prefeitura Municipal a permutá-lo com área de propriedade de Trunkl Consultoria Ltda., e dá outras providências.
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Declara de utilidade pública o Centro Dandara de Promotoras Legais Populares.
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Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Munícipio de São José dos Campos o Dia Municipal do Doador Voluntário de Medula Óssea, a ser comemorado anualmente no dia 6 de outubro.
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Denomina a área verde localizada no final da Avenida Cajuru, no Jardim Diamante, de Praça Nair Paiva da Cunha.
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Denomina a Avenida 01, localizada no Bairro Recanto dos Eucaliptos, desde o entroncamento com a Estrada Municipal Glaudston P. de Oliveira, de Avenida Dr. Renato Toledo de Mira.
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Denomina a Rua 10 do Loteamento Jardim Primavera IB Rua Maria Tereza de Oliveira Melo.
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Altera a Lei nº 4.580, de 31 de maio de 1994, que Dispõe sobre a implantação de Programa de Alimentação aos Servidores Públicos Municipais., e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a elaborar e doar ao Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais - Cemaden - o projeto de execução e implantação para a construção de seu edifício sede no Parque Tecnológico de São José dos Campos, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a substituição dos anexos V, VI, VI-A da Lei n° 8.965, de 17 de julho de 2013, que fixa as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 pelo Demonstrativo de Programa e Ações por Órgão e Unidade - Físico e Financeiro e inclusão da Relação dos Projetos em Andamento e Novos Projetos.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer kit de higiene bucal, nas farmácias das unidades básicas de saúde, e dá outras providências.
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