Cria e institui o Grupo Especial de Trabalho para definição dos cursos oferecidos e seleção dos bolsistas nos termos previstos na Lei nº 7.102, de 30 de junho de 2006, com as alterações introduzidas pelas Leis nº s 7.269, de 06 de março de 2007 e 7.448, de 12 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
