Altera o Decreto nº 10.969, de 19 de maio de 2003, que regulamenta a Lei nº 5.441, de 04 de agosto de 1999, que autoriza o fechamento de loteamentos, vilas e ruas sem saída situadas em Zonas Predominantemente Residenciais - ZR, estabelecendo o acesso controlado a essas áreas e dá outras providências.
