Denomina a Rua 03 do Loteamento Jardim das Paineiras I, de Rua Veneto.
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Denomina a Rua 09 do Loteamento Jardim das Paineiras I, de Rua Liguria.
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Denomina a Rua 10 do Loteamento Jardim das Paineiras I, de Rua Friuli.
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Denomina a Rua 07 do Loteamento Jardim das Paineiras I, de Rua Lombardia.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Habitação em parceria com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, objetivando a implementação do Programa Estadual Novo Começo no Município e a transferência de recursos financeiros para a concessão de benefício eventual denominado auxílio-moradia emergencial às famílias residentes em área que tenha sido declarada em estado de emergência ou calamidade pública, cria o benefício denominado auxílio emergência, no âmbito municipal, e dá outras providências.
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Altera o caput e o parágrafo único do artigo 104 e o artigo 105, todos da Lei nº 1.566, de 1º de setembro de 1970, e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar nº 447, de 1º de novembro de 2011, que dispõe sobre a instalação de atividades econômicas de pequeno porte e de âmbito doméstico em edificações residenciais, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso de uma área de domínio público municipal à Obra Social e Assistencial Nossa Senhora do Rosário, e dá outras providências.
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Altera a redação do caput do artigo 52 da Lei Complementar nº 56, de 24 de julho de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, de suas Fundações e Autarquias, e acrescenta os §§ 3º ao 7º ao referido artigo.
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Altera a Lei Complementar nº 449, de 24 de novembro de 2011, que dispõe sobre a alíquota especial e a concessão de incentivo fiscal do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU aos Clubes Sociais, Esportivos e Recreativos e às Associações Desportivas Classistas, e dá outras providências.
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Altera a Lei nº 2.252, de 21 de dezembro de 1979, que institui o Código Tributário do Município de São José dos Campos, e as Leis Complementares nºs 118, de 29 de dezembro de 1994, que institui Taxa de Serviço Público e dá outras providências e 319, de 23 de maio de 2007, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.
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Institui o cadastro de grandes geradores de resíduos sólidos no Município, e dá outras providências.
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Institui os adicionais e gratificações que especifica e dispõe sobre a forma de concessão aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
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Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Magistério Público Municipal - PCCVM, e dá outras providências.
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Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Municipais de São José dos Campos e dá outras providências.
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Reestrutura a Secretaria de Administração e a Secretaria de Assuntos Jurídicos, e dá outras providências.
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Acrescenta um parágrafo único ao artigo 7º da Lei Complementar nº 442, de 07 de junho de 2011, que desafeta a área de domínio público que especifica, classificando-a como bem dominical e autoriza a Prefeitura Municipal a permutá-la com área de propriedade de particulares e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística do parcelamento de solo denominado Jardim Santa Maria, implantado clandestinamente no bairro Capão Grosso, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a alíquota especial e a concessão de incentivo fiscal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU aos Clubes Sociais, Esportivos e Recreativos e às Associações Desportivas Classistas, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a promover incentivo à emissão e à solicitação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, mediante sistema de sorteio de prêmios às pessoas físicas tomadoras de serviços, e dá outras providências.
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