Legislação Municipal

Decreto 14618 de 2011

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Decreto 14617 de 2011

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Decreto 14616 de 2011

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Decreto 14615 de 2011

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Decreto 14614 de 2011

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Decreto 14613 de 2011

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Decreto 14612 de 10 de Outubro de 2011

Altera a redação dos incisos I e II do artigo 11 do Decreto nº 10.183, de 14 de março de 2001, que regulamenta a Lei nº 5.801, de 29 de dezembro de 2000, acrescidos pelo Decreto nº 12.623, de 26 de junho de 2007, e dá outras providências.

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Decreto 14611 de 2011

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Decreto 14610 de 2011

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Decreto 14609 de 2011

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Decreto 14608 de 2011

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Decreto 14607 de 2011

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Decreto 14606 de 2011

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Decreto 14605 de 2011

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Decreto 14604 de 2011

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Decreto 14603 de 2011

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Decreto 14602 de 2011

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Decreto 14601 de 30 de Dezembro de 2011

Atualiza o valor do crédito de pequeno valor de que trata o caput do artigo 1º da Lei nº 6.264, de 20 de fevereiro de 2003, que define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no artigo 100, § 3º, da Constituição Federal e no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Lei nº 7.065, de 05 de maio de 2006.

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Decreto 14600 de 2011

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Decreto 14599 de 2011

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