Inclui um parágrafo único ao artigo 7º do Decreto nº 12.800, de 27 de novembro de 2007, que regulamenta a Lei Complementar nº 340, de 05 de novembro de 2007, que dispõe sobre a redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN referente à educação, e dá outras providências.
