Regulamenta o § 4º do artigo 54 da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com redação dada pela Lei Complementar nº 341, de 05 de novembro de 2007, instituindo a Declaração Eletrônica de Movimentação Econômica - DEME, destinada às sociedades profissionais, e dá outras providências.
