Autoriza o Poder Executivo a realizar obras de reforma e ampliação no prédio que abriga a sede do Fórum Trabalhista de São José dos Campos, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia, a celebrar convênio com o Fundo de Apoio ao Empreendedor Joseense - FAEJ, para a gestão da unidade do Banco do Povo Paulista instalada no Município, e dá outras providências.
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Institui o Programa Municipal de Auxílio-Moradia Emergencial, que consiste na concessão de benefício eventual com o objetivo de atender necessidades de pessoas físicas advindas de situações de vulnerabilidade temporária, e dá outras providências.
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Revoga a Lei nº 5.988, de 17 de dezembro de 2001, e após a incorporação da área ao patrimônio público, desafeta-a, classificando-a como bem dominical e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la ao Instituto das Pequenas Missionárias de Maria Imaculada, para a instalação do lar de idosos Recanto São João de Deus e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a anuir ao parcelamento de dívida previdenciária da Fundação Hélio Augusto de Souza - FUNDHAS para com a Fazenda Nacional, e a assumir exclusivamente para fins do parcelamento, com responsabilidade solidária, o pagamento da dívida contraída.
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Dispõe sobre concessão de reajuste de vencimento e salários dos servidores públicos do Poder Executivo, e dá outras providências.
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Cria Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Policiais Militares que exercerem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por meio de convênio a ser celebrado com o Município de São José dos Campos, e dá outras providências.
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Dispõe sobre alteração da estrutura funcional da Câmara Municipal.
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Denomina a Rua 02, do Loteamento Residencial Altos da Quinta, localizado no Jardim Torrão de Ouro, de Rua Sergio Ramires.
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Denomina a Rua 03, do Loteamento Residencial Altos da Quinta, localizado no Jardim Torrão de Ouro, de Rua Stephanie Ricardo de Oliveira.
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Denomina a futura Escola Municipal de Ensino Fundamental do Jardim República, de Professor Hélio Walter Bevilacqua.
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Institui a Semana Municipal de Incentivo e Orientação ao Estudo e à Leitura.
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Dispõe sobre a proibição de uso de touca ninja, capacete ou qualquer coisa que oculte a identificação do rosto em estabelecimentos públicos no Município, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Escoteiro no Município de São José dos Campos a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de abril, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município da Caminhada do Skate na Cidade de São José dos Campos, e dá outras providências.
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Dispõe sobre os limites da projeção de equipamentos de qualquer natureza instalados em edificações ou lotes e sobre a obrigatoriedade do descarte de seus resíduos dentro do próprio lote.
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Denomina a Praça de Esporte e Lazer, localizada entre o final da Rua Alto da Boa Vista com a Rua Serra dos Aimorés, no Altos de Santana, de Praça de Esporte e Lazer Renata Daniela de Araújo Renatinha.
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Denomina a Rua 10 do Loteamento Alphaville São José dos Campos de Rua dos Cateretês.
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Dispõe sobre a instalação de lixeiras seletivas nas escolas públicas municipais.
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Revoga a Lei nº 6.253, de 17 de janeiro de 2003, que denomina a rua localizada entre as Avenidas Eduardo Cury e Miguel Naked no Jardim Colinas de Professora Lila Barboza.
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