Autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar permissão de uso de uma área de terreno de domínio público municipal ao munícipe João Francisco da Silva Filho, e dá outras providências.
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Denomina a Rua 04 do Loteamento Jardim das Paineiras I, de Rua Lazio.
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Altera a redação da Lei nº 7.751, de 06 de janeiro de 2009, que denomina toda a extensão da Via Norte de Via Norte Prefeito José Marcondes Pereira.
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Denomina a Rua Três do Loteamento Reserva da Barra de Rua Itacaré.
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Denomina a Rua Um do Loteamento Reserva da Barra de Rua Trancoso.
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Altera o artigo 58 da Lei nº 3.992, de 13 de junho de 1991, que dispõe sobre normas gerais para o serviço de transporte de passageiro em veículos de aluguel, dos serviços de transporte coletivo de passageiros pelo sistema de fretamento e transportes escolares.
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Denomina a Viela localizada entre a Avenida Nicanor Reis e a Rua Vicente Cardoso, no Jardim Torrão de Ouro, de Viela Neusa Mendonça dos Santos.
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Denomina a Praça localizada na Avenida Monte Verde com a Rua Fernando Braulio de Melo, no Loteamento Jardim Cruzeiro do Sul, de Praça Roque Victo Ferreira.
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Denomina a Rua 01 do Loteamento Jardim das Paineiras I, de Rua Emilia-Romagna.
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Denomina a Rua 02 do Loteamento Jardim Santa Edwiges de Rua Angelo Dias da Costa.
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Denomina a Área Verde localizada na Rua Argentina ao lado do nº 171, no Loteamento Cidade Vista Verde, de Área Verde Juan Carlos Escandell Carrano.
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Denomina a Rua 03 do Loteamento Jardim das Paineiras I, de Rua Veneto.
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Denomina a Rua 09 do Loteamento Jardim das Paineiras I, de Rua Liguria.
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Denomina a Rua 10 do Loteamento Jardim das Paineiras I, de Rua Friuli.
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Denomina a Rua 07 do Loteamento Jardim das Paineiras I, de Rua Lombardia.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Habitação em parceria com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, objetivando a implementação do Programa Estadual Novo Começo no Município e a transferência de recursos financeiros para a concessão de benefício eventual denominado auxílio-moradia emergencial às famílias residentes em área que tenha sido declarada em estado de emergência ou calamidade pública, cria o benefício denominado auxílio emergência, no âmbito municipal, e dá outras providências.
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Altera o caput e o parágrafo único do artigo 104 e o artigo 105, todos da Lei nº 1.566, de 1º de setembro de 1970, e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar nº 447, de 1º de novembro de 2011, que dispõe sobre a instalação de atividades econômicas de pequeno porte e de âmbito doméstico em edificações residenciais, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso de uma área de domínio público municipal à Obra Social e Assistencial Nossa Senhora do Rosário, e dá outras providências.
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Altera a redação do caput do artigo 52 da Lei Complementar nº 56, de 24 de julho de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, de suas Fundações e Autarquias, e acrescenta os §§ 3º ao 7º ao referido artigo.
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