Cria e institui o Grupo Especial de Trabalho para definição dos cursos oferecidos e seleção dos bolsistas nos termos previstos na Lei nº 7.102, de 30 de junho de 2006, com as alterações introduzidas pelas Leis nº s 7.269, de 06 de março de 2007 e 7.448, de 12 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
Altera o Decreto nº 10.969, de 19 de maio de 2003, que regulamenta a Lei nº 5.441, de 04 de agosto de 1999, que autoriza o fechamento de loteamentos, vilas e ruas sem saída situadas em Zonas Predominantemente Residenciais - ZR, estabelecendo o acesso controlado a essas áreas e dá outras providências.
