Regulamenta os artigos 257, 259 e 260 da Lei Complementar nº 428, de 09 de agosto de 2010, que estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo em São José dos Campos, e dá outras providências, referentes ao Pólo Gerador de Tráfego - PGT no Município de São José dos Campos, e dá outras providências.
Regulamenta os artigos 20 a 22 da Lei Complementar nº 446, de 27 de setembro de 2011, que institui o Programa Especial de Pagamento dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, com ou sem cobrança judicial, denominado Pague Fácil II, e dá outras providências.
