Dispõe sobre a obrigatoriedade de receita médica para ministrar medicamentos em todas as creches do Município, e dá outras providências.
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Denomina a Estrada Principal que liga a Vila Cândida ao Bairro dos Britos, que corta os Bairros Águas de Canindú e Chácaras Hawaí, paralela à Rua 2 das Chácaras Hawaí, de Estrada Antenor Salles Villela.
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Declara de utilidade pública a CAMASF - Obra Social - Centro de Apoio Material e Assistencial à Família.
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Dá prioridade na tramitação de processos administrativos, no âmbito do Município de São José dos Campos, às pessoas que especifica.
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Dispõe sobre autorização de devolução de subsídios à Fazenda Pública.
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Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social, a celebrar convênio com o Instituto de Ensino e Pesquisas Rico Viver, visando à implantação da Equinoterapia no Município, para atendimento de munícipes em situação de vulnerabilidade social, que necessitam de tratamento complementar para reabilitação física e mental, e dá outras providências.
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Institui a obrigatoriedade da parada de veículos diante de faixas preferenciais de pedestre.
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Fica denominada a Passarela da UNIFESP sobre a Avenida Mário Covas, em São José dos Campos, de Abdo Malcun Cury.
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Denomina a Estrada SJC-315, de Estrada Geraldo Luiz Pereira (SJC-315).
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Dispõe sobre a proibição de cobrança de valores para utilização de estacionamento de veículos nos hospitais, clínicas, prontos-socorros e estabelecimentos congêneres, na forma que indica, no Município de São José dos Campos.
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Estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecido como Valet Parking, no âmbito do Município de São José dos Campos e dá outras providências.
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Denomina a Rua 41 do Loteamento Jardim Santa Julia de Rua João Soares dos Santos.
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Denomina o prédio público onde está instalada a Agência dos Correios em São Francisco Xavier de João Batista da Costa.
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Denomina de Rua Julia Batista da Silva a Rua 34 do Loteamento Jardim Santa Julia.
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Denomina a Rua 26, existente no Loteamento Jardim Santa Julia, de Rua Tadao Shinhe.
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Denomina a Rua 06, existente no Loteamento Jardim dos Bandeirantes, de Rua Osvaldo Gonçalves Toledo.
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Denomina a Rua 08, existente no Loteamento Jardim dos Bandeirantes, de Rua Francisco Cassiano de Pontes (Chico Alfaiate).
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Declara imune ao corte a árvore da espécie Figueira, nome científico Fícus Guaranitica, localizada no cruzamento das Avenidas Andrômeda e Perseu, no Jardim Satélite.
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Institui no Município de São José dos Campos, o Programa Parque a Parque, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a preservação, manutenção e utilização de prédio público do Município.
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