Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 650.000,00.
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Desafeta, classifica como bem dominial e autoriza o Executivo Municipal a doar área de terra de domínio público municipal ao Governo do Estado de São Paulo, para a construção de uma Escola de Ensino Fundamental e de Ensino Médio.
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Acresce dois artigos a Lei nº 6820, de 24 de junho de 2005, que desafeta as áreas que especifica, classificando-as como bens dominiais e autoriza o Poder Executivo a doá-las a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, para implantação de programas habitacionais no Município.
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Denomina a praça situada na Rua Agenor Xavier de Oliveira, no Bairro Jardim Del Rey, de Praça Dr. OSWALDO MARTINS TOLEDO.
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Denomina de José Benedicto Constantino a área verde localizada entre as ruas Genova e Florença, no Jardim Veneza.
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Institui e inclui no Calendário de Festas e Comemorações do Município o Festival de Dança - FESTIDANÇA, a ser comemorado anualmente, preferencialmente, na semana que abranger o feriado de Corpus Christi.
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Institui e inclui no Calendário de Festas e Comemorações do Município os Jogos pela Paz - JAPAZ, e dá outras providências.
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Denomina a praça localizada entre as ruas Oswaldo Pinho Guimarães, Sérgio Gonzaga Azevedo, Hélio José Bertolini Freire e Amauri de Oliveira, no Jardim Limoeiro, de CAROLINA CEDARO.
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Autoriza o Poder Executivo a iniciar tratativas junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
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Declara de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Cultura Aeroespacial - ABCAer.
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Altera a redação da Lei Municipal nº 6.428, de 20 de Novembro de 2003, que Consolida a legislação municipal sobre promoção social.
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Denomina a Viela entre as ruas Alberto Coltro e Frederico Miacci Natalici, no Jardim Santo Onofre, de Viela Leonardo Francisco dos Santos.
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Denomina a Praça localizada entre a Rua Luiz Monteiro Pinto, Rua Guidoval e Avenida José Cobra, de Praça Ivan Sérgio Silva Júnior.
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Denomina a praça existente entre a Av. Dr. Nelson D Ávila e a Av. Deputado Benedito Matarazzo, na Vila Sanches, onde se localizam um ponto de ônibus e um ponto de taxi, de PRAÇA ÁLVARO PRISCO DE OLIVEIRA.
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Oficializa e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município a Semana Santos Dumont - 14 Bis, a ser comemorada anualmente, na semana do dia 23 de outubro.
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Declara de Utilidade Pública o Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - Seconci - SP.
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Denomina a RUA (QUINZE) localizada no Bairro Vila das Flores, de ALMIR OLIVEIRA VICENTE.
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Institui a Semana de Defesa e Promoção da Vida no Município e dá outras providências.
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Denomina de Área Verde Esperanto a área verde situada entre a Rua Professor Duilio Panziera situada no Jardim Altos do Esplanada e a Rua Heitor Vieira Júnior situada no Bairro Parque Residencial Aquarius.
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Oficializa e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município, o aniversário do Bairro Galo Branco, a ser comemorado anualmente no dia 16 de novembro.
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