Estabelece a programação financeira e aprova o cronograma de execução mensal de desembolso que cada órgão de Governo fica autorizado a utilizar no exercício de 2005, com base nos limites fixados pela lei nº 6698, de 16 de novembro de 2004, bem como estabelece o desdobramento das receitas previstas na mesma lei em metas bimestrais de arrecadação.
Regulamenta a lei nº 6697, de 12 de novembro de 2004.
