Regulamenta o artigo 2º da lei nº 3445, de 16 de fevereiro de 1.989 e artigo 148 do decreto nº 8559, de 27 de outubro de 1.994.
Dispõe sobre a nomeação dos membros para compor a Comissão para acompanhamento da gestão dos recursos gerados mediante os termos do convênio autorizado pela lei municipal nº 6.297, de 25 de abril de 2003.
