Legislação Municipal

Decreto 11551 de 2004

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Decreto 11550 de 28 de Setembro de 2004

Regulamenta, no âmbito do Município de São José dos Campos, o § 1º, do artigo 2º da lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que permite a realização de pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

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Decreto 11549 de 2004

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Decreto 11548 de 2004

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Decreto 11547 de 2004

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Decreto 11546 de 2004

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Decreto 11545 de 2004

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Decreto 11544 de 2004

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Decreto 11543 de 2004

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Decreto 11542 de 2004

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Decreto 11541 de 2004

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Decreto 11540 de 2004

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Decreto 11539 de 2004

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Decreto 11538 de 2004

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Decreto 11537 de 2004

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Decreto 11536 de 2004

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Decreto 11535 de 2004

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Decreto 11534 de 2004

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Decreto 11533 de 2004

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Decreto 11532 de 2004

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