Proíbe a venda de seringas descartáveis a menores de dezoito anos de idade em todas as farmácias e drogarias.
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Declara de Utilidade Pública o INET - Instituto Empresarial de Educação, Pesquisa e Tecnologia do Vale do Paraíba.
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Torna obrigatório o fornecimento gratuito de cadeira de rodas, por parte dos Shopping Centers, Hipermercados, Supermercados, e dá outras providências.
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Institui no Município o Dia do Atleta Joseense e dá outras disposições.
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Dispõe sobre a criação da Corrida Pedestre de Sociedade de São Vicente de Paulo.
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Autoriza o Poder Executivo a outorgar a permissão de uso de uma área de 46,40m², situada no pavimento térreo do Paço Municipal Deputado Benedito Matarazzo, à Caixa Econômica Federal.
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Denomina o acesso existente entre a Rua dos Jaçanãs e Rua Vicência Urbano da Silva de Rua Sandro Bezerra da Silva.
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Denomina a Rua Seis do Jardim Mariana I de Cleusa Maria Soares da Silva.
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Autoriza o Poder Executivo permitir a utilização de softwares livres na Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.
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Denomina a Rua 22, no Residencial Bosque dos Ipês de José Fidêncio dos Santos.
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Inclui no Calendário Oficial do Município o dia dos Símbolos Municipais, na forma que especifica.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de local próprio, separado e independente, para exposição de filmes pornográficos em vídeo locadoras.
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Altera a redação do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 235, de 20 de fevereiro de 2002, que autoriza a Prefeitura Municipal a contratar servidores por prazo determinado, pelo regime da CLT, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.
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Fixa em 2% (dois por cento) a alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
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Institui gratificação compensatória aos servidores públicos, ocupantes de cargos de médico da Prefeitura Municipal de São José dos Campos.
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Altera a Lei Complementar nº 162/97, que dispõe sobre a atividade de estacionamento de veículos na área central da zona urbana e demais regiões de que trata esta Lei Complementar.
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Dispõe sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis municipais e de outros atos normativos que menciona.
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Dispõe sobre a contratação de Médicos, Cirurgiões-Dentistas, Enfermeiros e Assistentes de Enfermagem níveis I e II, por prazo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Altera a redação do artigo 203, do inciso II do § 1º e do § 4º do artigo 204, todos da Lei Complementar nº 56, de 24 de julho de 1992 e dá outras providências.
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Revoga a Lei Complementar nº 170, de 30 de março de 1998, que veda edificações residenciais na Quadra 22 do Conjunto Residencial Jardim das Flores.
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