Altera a redação da Lei Complementar nº 182 de 31 de março de 1999 que dispõe sobre incentivos fiscais para loteamentos e condomínios industriais e imóveis utilizados em uso múltiplo.
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Altera a Lei Complementar nº 056, de 24 de Julho de 1992, a Lei nº 4.220, de 08 de julho de 1992, a Lei Complementar nº 217, de 29 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
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Altera a redação do art. 88 da Lei Complementar nº 165/97, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo no Município de São José dos Campos.
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Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 214, de 14 de novembro de 2000, que Classifica ruas do Residencial Estoril como Zona Residencial - ZR.
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Altera a redação dos incisos I e II do art. 5º da Lei Complementar nº 195, de 22 de novembro de 1999, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para empresas já instaladas ou que venham a se instalar em São José dos Campos e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar servidores por prazo determinado, pelo regime da CLT, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público.
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