Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico e Cultural - FUMPHAC, criado pela Lei nº 3021, de 27 de setembro de 1985.
Dá nova redação ao artigo 33 do Decreto nº 8359/94 que regulamenta a Lei nº 4417 de 07 de julho de 1993.
