Dispõe sobre o regimento interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, criado pela Lei Complementar n o 165 de 30 de dezembro de 1997.
Regulamenta a Análise de Localização a que se referem os artigos 109 e 110 da Lei Complementar n ? 165/97.
Regulamenta o sistema de evolução funcional no cargo de Assistente de Enfermagem, criado pela Lei nº 5616, de 03 de abril de 2000 e dá outras providências.
