Nomeia os novos membros-conselheiros e os respectivos suplentes para a Junta Municipal de Recursos em atendimento a Lei nº 5530, de 26 de novembro de 1999, e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico e Cultural - FUMPHAC, criado pela Lei nº 3021, de 27 de setembro de 1985.
Dá nova redação ao artigo 33 do Decreto nº 8359/94 que regulamenta a Lei nº 4417 de 07 de julho de 1993.
