Cria um Grupo de Trabalho, incumbido de elaborar anteprojeto de lei regulamentando a concessão do uso do espaço aéreo e subterrâneo do Município.
Regulamenta a lei nº 5646, de 31 de maio de 2000, referente à permissão de uso de área de terreno de domínio público municipal para instalação, operação e manutenção de Postos Retransmissores de Sinais de Radiodifusão de Sons e Imagens e dá outras providências.
