Legislação Municipal

Decreto 9913 de 2000

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Decreto 9910 de 2000

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Decreto 9909 de 2000

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Decreto 9908 de 2000

PDF (237,35 KB)

Decreto 9907 de 2000

PDF (266,99 KB)

Decreto 9906 de 2000

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Decreto 9905 de 2000

PDF (264,82 KB)

Decreto 9904 de 2000

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Decreto 9903 de 2000

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Decreto 9902 de 24 de Março de 2000

Nomeia os novos membros-conselheiros e os respectivos suplentes para a Junta Municipal de Recursos em atendimento a Lei nº 5530, de 26 de novembro de 1999, e dá outras providências.

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Decreto 9901 de 2000

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Decreto 9900 de 2000

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Decreto 9899 de 2000

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Decreto 9898 de 2000

PDF (135,08 KB)

Decreto 9897 de 2000

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Decreto 9896 de 2000

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Decreto 9895 de 2000

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Decreto 9894 de 2000

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Decreto 9893 de 2000

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Decreto 9892 de 2000

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