Legislação Municipal

Decreto 10084 de 2000

PDF (604,00 KB)

Decreto 10083 de 2000

PDF (641,71 KB)

Decreto 10082 de 2000

PDF (592,71 KB)

Decreto 10081 de 2000

PDF (412,26 KB)

Decreto 10080 de 2000

PDF (84,97 KB)

Decreto 10079 de 11 de Outubro de 2000

Regulamenta a realização das Audiências Públicas, previstas nos artigos 16, inciso I, 231 e 235, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990.

PDF (747,07 KB)

Decreto 10078 de 2000

PDF (260,88 KB)

Decreto 10077 de 2000

PDF (297,66 KB)

Decreto 10076 de 2000

PDF (389,81 KB)

Decreto 10075 de 2000

PDF (250,25 KB)

Decreto 10074 de 2000

PDF (254,55 KB)

Decreto 10073 de 2000

PDF (392,02 KB)

Decreto 10072 de 2000

PDF (548,33 KB)

Decreto 10071 de 2000

PDF (402,36 KB)

Decreto 10070 de 2000

PDF (609,09 KB)

Decreto 10068 de 27 de Setembro de 2000

Regulamenta o artigo 2º da Lei nº 3.445, de 16 de fevereiro de 1989.

PDF (1.081,42 KB)

Decreto 10067 de 2000

PDF (440,81 KB)

Decreto 10066 de 2000

PDF (241,10 KB)

Decreto 10065 de 2000

PDF (582,83 KB)

Decreto 10063 de 2000

PDF (607,04 KB)