Nomeia os novos membros-conselheiros e os respectivos suplentes para a Junta Municipal de Recursos em atendimento a Lei nº 5530, de 26 de novembro de 1999, e dá outras providências.
Nomeia os novos membros-conselheiros e os respectivos suplentes para a Junta Municipal de Recursos em atendimento a Lei nº 5530, de 26 de novembro de 1999, e dá outras providências.