Legislação Municipal

Decreto 9904 de 2000

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Decreto 9903 de 2000

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Decreto 9902 de 24 de Março de 2000

Nomeia os novos membros-conselheiros e os respectivos suplentes para a Junta Municipal de Recursos em atendimento a Lei nº 5530, de 26 de novembro de 1999, e dá outras providências.

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Decreto 9901 de 2000

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Decreto 9900 de 2000

PDF (412,94 KB)


Decreto 9899 de 2000

PDF (238,75 KB)


Decreto 9898 de 2000

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Decreto 9897 de 2000

PDF (242,63 KB)


Decreto 9896 de 2000

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Decreto 9895 de 2000

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Decreto 9894 de 2000

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Decreto 9893 de 2000

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Decreto 9892 de 2000

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Decreto 9890 de 10 de Março de 2000

Nomeia os novos membros-conselheiros e os respectivos suplentes para a Junta Municipal de Recursos em atendimento a Lei nº 5530, de 26 de novembro de 1999, e dá outras providências.

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Decreto 9889 de 2000

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Decreto 9888 de 2000

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Decreto 9887 de 2000

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Decreto 9886 de 2000

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Decreto 9885 de 2000

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Decreto 9884 de 2000

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