Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico e Cultural - FUMPHAC, criado pela Lei nº 3021, de 27 de setembro de 1985.
Dá nova redação ao artigo 33 do Decreto nº 8359/94 que regulamenta a Lei nº 4417 de 07 de julho de 1993.
Regulamenta a Lei Complementar nº 192/99, alterada pela Lei Complementar nº 196/99, que dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos não profissionais e culturais e dá outras providências.
Regulamenta a Lei Complementar nº 195 de 22 de novembro de 1999, que Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para empresas já instaladas ou que venham a se instalar em São José dos Campos e dá outras providências.
Altera o Decreto 9815, de 23 de novembro de 1999, que Regulamenta a Lei complementar nº 182/99.
