Desafeta e autoriza o Executivo Municipal a doar área de Domínio Público do Município à Obra Social e Assistencial Santa Inês, para instalação da sua sede própria.
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Altera a redação do artigo 4º e do § 2º do artigo 5º da Lei nº 4.488, de 13 de dezembro de 1993, que fixa novas jornadas de trabalho do pessoal do Quadro do Magistério e dos Instrutores do Ensino Profissionalizante e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica para a realização de obras de prevenção eliminação de enchentes em locais que específica no Município.
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Denomina a Rua 16 no Residencial Bosque dos Ipês de Joséfa de Oliveira Santos.
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Denomina a Rua 14 no Residencial Bosque dos Ipês de Antonio Custodio dos Santos.
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Denomina a Rua 13 no Residencial Bosque dos Ipês de Benedita Rosa de Jesus Santos.
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Denomina de Helena dos Reis Gomes a viela existente entre os nºs 245 e 253 da Rua Egle Carnevalli - Jardim das Industrias.
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Denomina a Rua 12 no Residencial Bosque dos Ipês de José Yoshihiro Munetaka.
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Denomina a rua 03 no Residencial Bosque dos Ipês de José Antonio Monteiro Santos.
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Denomina a Rua 37 do Conjunto D. Pedro I de Maria Cristina Machado Guimarães.
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Denomina a Rua UB 50 do Bairro Urbanova IV-A de João Justo Pereira.
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Denomina a Praça existente entre as Ruas Gisele Martins, Rua José Lenir Silvestre e Mário Pereira Benevides, no Bairro Jardim Morumbi, de Praça Pedro Takaharu Matsumura.
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Declara de Utilidade Pública o Grupo de Estímulo e Solidariedade ao Tratamento Oncológico (GESTO).
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Autoriza o Executivo Municipal a outorgar a permissão de uso de área de terreno de domínio público municipal ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais- INPE.
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Obriga os estabelecimentos de saúde públicos e privados do Município a preencher e encaminhar à Secretaria Municipal de Saúde Declaração de Nascido Vivo - DNV e dá outras providências.
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Autoriza a concessão administrativa de duas áreas de terreno de domínio público municipal à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) e dá outras providências.
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Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 1.485.000,00.
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Denomina a Rua SL 10 do Torrão de Ouro/Interlagos de Corina Pedrosa Pupio.
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Denomina Jornalista João Vitor Guzzo Strauss a Rua de ligação da Rua Vilaça com a Av. Senador Teotônio Vilela.
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Denomina a quadra de futebol de salão localizada no Centro Poliesportivo do Vale do Sol.
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