Autoriza o Executivo Municipal a outorgar a permissão de uso de área de terreno de domínio público municipal ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais- INPE.
PDF (1.309,84 KB) 
Versão compilada
Obriga os estabelecimentos de saúde públicos e privados do Município a preencher e encaminhar à Secretaria Municipal de Saúde Declaração de Nascido Vivo - DNV e dá outras providências.
PDF (578,70 KB)
Versão compilada
Autoriza a concessão administrativa de duas áreas de terreno de domínio público municipal à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) e dá outras providências.
PDF (4.063,52 KB)
Versão compilada
Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 1.485.000,00.
PDF (500,58 KB)
Versão compilada
Denomina a Rua SL 10 do Torrão de Ouro/Interlagos de Corina Pedrosa Pupio.
PDF (273,46 KB)
Versão compilada
Denomina Jornalista João Vitor Guzzo Strauss a Rua de ligação da Rua Vilaça com a Av. Senador Teotônio Vilela.
PDF (287,87 KB)
Versão compilada
Denomina a quadra de futebol de salão localizada no Centro Poliesportivo do Vale do Sol.
PDF (279,44 KB)
Versão compilada
Denomina a Rua 39 no Bairro Jardim Altos de Santana de Serra da Saudade.
PDF (268,06 KB)
Versão compilada
Denomina a Rua 38 no Bairro Jardim Altos de Santana de Serra dos Aimorés.
PDF (275,08 KB)
Versão compilada
Denomina a Rua 4, do Residencial Bosque dos Ipês, de Rua Londrina.
PDF (276,99 KB)
Versão compilada
Denomina a Rua 15 no Loteamento Residencial Vista Linda de Vicente Soares.
PDF (282,03 KB)
Versão compilada
Denomina a Rua SL 11 do Bairro Torrão de Ouro/Interlagos de Robert Marden Oliveira de Mello.
PDF (283,50 KB)
Versão compilada
Denomina a Rua SL 09 do Torrão de Ouro/Interlagos de Luiz Veneziani.
PDF (273,94 KB)
Versão compilada
Denomina a Rua 10, do Jardim Mariana, de Engenheiro Pedro Paulo Cerqueira Lima.
PDF (274,40 KB)
Versão compilada
Denomina a Rua 16 no Loteamento Residencial Vista Linda de João Rodrigues Chaves.
PDF (289,59 KB)
Versão compilada
Denomina a Avenida 01 no Loteamento Residencial Vista Linda de Brasilio Duarte.
PDF (281,12 KB)
Versão compilada
Denomina a Rua SL 12 no Bairro Torrão de Ouro, de Aurora de Paula Ribeiro.
PDF (276,14 KB)
Versão compilada
Altera a Lei Municipal nº 3.268, de 25 de setembro de 1987, que Fixa condições para declaração de utilidade pública e dá providências a respeito.
PDF (410,41 KB)
Versão compilada
Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – D.E.R., objetivando a execução de obras, serviços de melhoramentos e pavimentação da Estrada Municipal do Bairrinho.
PDF (2.149,06 KB)
Versão compilada
Autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar concessões a título oneroso dos serviços de guinchamento e guarda de veículos apreendidos.
PDF (447,01 KB)
Versão compilada
