Regulamenta a Lei Complementar nº 182/99, que dispõe sobre incentivos fiscais para loteamentos e condomínios industriais e imóveis utilizados em uso múltiplo.
Regulamenta o parágrafo 1º do Art. 8º da Lei nº 3039/85, de 1º de novembro de 1985, que dispõe sobre expedição de habite-se, de certidões de habite-se e de projeto aprovado e certificado de conservação.
