Legislação Municipal

Decreto 9963 de 2000

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Decreto 9962 de 2000

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Decreto 9961 de 2000

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Decreto 9960 de 2000

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Decreto 9959 de 2000

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Decreto 9958 de 2000

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Decreto 9956 de 2000

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Decreto 9955 de 21 de Junho de 2000

Dispõe sobre o regimento interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, criado pela Lei Complementar n o 165 de 30 de dezembro de 1997.

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Decreto 9954 de 2000

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Decreto 9953 de 2000

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Decreto 9952 de 2000

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Decreto 9951 de 2000

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Decreto 9950 de 2000

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Decreto 9949 de 2000

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Decreto 9948 de 2000

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Decreto 9947 de 2000

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Decreto 9946 de 2000

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Decreto 9945 de 2000

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Decreto 9944 de 2000

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Decreto 9943 de 2 de Junho de 2000

Regulamenta a Análise de Localização a que se referem os artigos 109 e 110 da Lei Complementar n ? 165/97.

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