Legislação Municipal

Decreto 9713 de 1999

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Decreto 9711 de 1999

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Decreto 9710 de 1999

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Decreto 9709 de 1999

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Decreto 9708 de 1999

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Decreto 9707 de 31 de Maio de 1999

Retifica o artigo 1º, inciso II, do Decreto Nº 9.293/97, que regulamenta o artigo 11 da Lei nº 4438/93, dispondo sobre o Conselho Gestor do Sistema de Arquivos do Município de São José dos Campos.

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Decreto 9706 de 1999

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Decreto 9705 de 1999

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Decreto 9704 de 1999

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Decreto 9703 de 1999

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Decreto 9702 de 1999

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Decreto 9701 de 1999

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Decreto 9700 de 1999

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Decreto 9699 de 1999

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Decreto 9698 de 1999

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Decreto 9697 de 1999

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Decreto 9696 de 1999

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Decreto 9695 de 1999

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Decreto 9694 de 1999

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Decreto 9693 de 1999

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