Regulamenta a Lei Municipal nº 4783/95, de 14 de dezembro de 1995.
Regulamenta a Lei Complementar nº 186/99, que dispõe sobre a contratação de servidores, por prazo determinado, pelo regime da CLT, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público.
Regulamenta o art. 13 da Lei Municipal nº 4438/93 - dispondo sobre equipe técnica indicada pela Secretaria de Administração para o Sistema de Arquivos do Município de São José dos Campos - S.A.M.S.J.C.
