Legislação Municipal

Decreto 9807 de 8 de Novembro de 1999

Altera a redação do caput do artigo 33 do Decreto nº 8359/94, que regulamenta a Lei nº 4417/93.

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Decreto 9806 de 1999

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Decreto 9805 de 5 de Novembro de 1999

Dá nova redação ao artigo 33 e seus parágrafos, do Decreto 8359/94 que regulamenta a Lei 4417 de 07 de julho de 1993.

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Decreto 9804 de 1999

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Decreto 9803 de 1999

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Decreto 9802 de 1999

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Decreto 9801 de 1999

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Decreto 9800 de 1999

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Decreto 9799 de 1999

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Decreto 9798 de 1999

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Decreto 9797 de 1999

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Decreto 9796 de 1999

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Decreto 9795 de 1999

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Decreto 9794 de 1999

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Decreto 9793 de 1999

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Decreto 9792 de 1999

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Decreto 9791 de 1999

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Decreto 9790 de 1999

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Decreto 9789 de 1999

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Decreto 9788 de 1999

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