Dispõe sobre a regularização de construções que estejam em desacordo com as Leis de Edificações e Uso do Solo e dá outras providências.
PDF (1.337,89 KB) 
Versão compilada
Dispõe sobre a inclusão de um inciso no art. 88 da Lei Complementar nº 165/97, que dispõe sobre ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo no município de São José dos Campos.
PDF (719,49 KB)
Versão compilada
Altera a Lei nº 2.252, de 21 de dezembro de 1979, Código Tributário Municipal.
PDF (970,26 KB)
Versão compilada
Dispõe sobre critérios a serem utilizados nas análises de projetos de edificação, nos termos da Lei nº 3039/85.
