Desafeta e autoriza o Executivo Municipal a doar área de domínio público do Município à Sociedade de Amparo à Criança - SACRA, para construção de casa de abrigo.
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Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para implantação de Sistema de Abastecimento de Água nos Loteamentos que específica.
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Desafeta e autoriza o Executivo Municipal a doar área de domínio público do Município à Associação dos Aposentados e Pensionistas de São José dos Campos - AAPSJC, para construção de ambulatório e hospital geriátrico.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar a permissão de uso de uma área de terreno de domínio público municipal a munícipes.
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Desafeta e autoriza o Executivo Municipal a permutar uma área de domínio público municipal.
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Desafeta e autoriza o Executivo Municipal a alienar um imóvel de domínio público municipal.
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Dispõe sobre incentivos fiscais para utilização industrial aeroespacial de imóvel pertencente à massa falida da ENGESA - Engenheiros Especializados S.A.
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Desafeta e autoriza o Executivo Municipal a alienar um imóvel de domínio público municipal.
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Autoriza o Executivo Municipal a alienar, mediante venda, 64 (sessenta e quatro) unidades habitacionais e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Convênio com a Fundação Valeparaibana de Ensino - FVE, mantenedora da Universidade do Vale do Paraíba - UNIVAP, objetivando a concessão de bolsas de estudo parciais para o Curso Normal Superior.
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Desafeta e autoriza o Executivo Municipal a doar área de domínio público do Município à Obra Social e Assistencial Nossa Senhora Auxiliadora, para construção de creche modelo.
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Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de R$ 270.900,00 (duzentos e setenta mil e novecentos reais).
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Autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar a permissão de uso de uma área de terreno de domínio público municipal a munícipe.
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Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 5.414, de 14 de julho de 1999, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de Programa na Área da Educação.
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Altera a redação da Lei nº 5.500, de 29 de outubro de 1999.
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Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando a execução do Projeto Estadual do Leite Vivaleite.
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Denomina Confrade - José Simão Viana a Rua G do Jardim República.
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Denomina Confrade - João Pereira dos Santos a Rua F do Jardim República.
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Denomina a Rua 86 no Campo dos Alemães de Albertina Pereira Lima.
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Denomina a Rua UB53 no Bairro Urbanova IV-A de Ilma Mendonça.
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