Legislação Municipal

Decreto 9130 de 1996

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Decreto 9129 de 1996

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Decreto 9128 de 1996

PDF (416,09 KB)

Decreto 9127 de 1996

PDF (253,08 KB)

Decreto 9126 de 1996

PDF (201,81 KB)

Decreto 9125 de 1996

PDF (300,85 KB)

Decreto 9124 de 1996

PDF (233,89 KB)

Decreto 9123 de 1996

PDF (221,34 KB)

Decreto 9122 de 1996

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Decreto 9121 de 1996

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Decreto 9120 de 8 de Outubro de 1996

Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico criado pela Lei Complementar n. 148 de 18 de julho de 1996.

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Decreto 9119 de 1996

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Decreto 9118 de 1996

PDF (187,60 KB)

Decreto 9117 de 1996

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Decreto 9116 de 1996

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Decreto 9115 de 2 de Outubro de 1996

Regulamenta a Lei n. 4945, de 27 de setembro de 1996.

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Decreto 9114 de 1996

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Decreto 9113 de 1996

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Decreto 9112 de 1996

PDF (183,55 KB)

Decreto 9111 de 1996

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