Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo e com entidades privadas sem fins lucrativos para viabilizar a instalação de um Escritório Regional da JUCESP no Município.
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Institui o Dia Municipal em Defesa da Vida.
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Denomina a Rua 08 do Loteamento Floradas de São José de JOÃO FONSECA DOS SANTOS.
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Denomina a Rua 07 do Loteamento Floradas de São José de Moysés Tristão dos Santos.
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Denomina professor Paulo Freire a sede do Secretaria Municipal de Educação, situada no Rua Felício Savastano, número 240.
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Denomina a área Verde nº 02 do Loteamento Floradas de São José de PRAÇA DESBRAVADOR.
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Denomina a área Verde nº 01 do Loteamento Floradas de São José de PRAÇA HUMANISMO.
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Transfere verba do orçamento da Câmara Municipal.
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Denomina de Praça da Paz a praça existente entre as Ruas Buenos Aires, Curacão e Bogotá, no Bairro Vista Verde.
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Exige autorização legislativa para assunção de encargos e locação de prédios da União, Estados, outros municípios ou entidades particulares.
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Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.305/88, que dispõe sobre a redução da tarifa do transporte coletivo urbano quando houver falta de troco.
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Autoriza a Prefeitura a instituir o arquivo do mapeamento do subsolo do Município.
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Modifica a redação do artigo 17 da Lei 1.566/70, de 1º setembro de 1970.
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Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 40.000,00.
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Denomina Praça Benedito Narciso Ceruti área pública na Vila Ester.
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Altera descrição da área do imóvel de que trata a Lei 1.897/77, de 05 de julho de 1977.
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Denomina a Rua 30, no Parque Residencial União, de SANTO EXPEDITO.
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Denomina a Rua 05, do Bairro São José, de BENEDICTA MARIA DA CONCEIÇÃO.
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Altera a Lei nº 3.992/91, que dispõe sobre o transporte de passageiros em veículos de aluguel, dispondo sobre o transporte fretado.
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Dispõe sobre parceria entre a Prefeitura e instituições religiosas a fim de realizar cursos de pré-escola e instalar e gerir creches.
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