Legislação Municipal

Decreto 9006 de 1996

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Decreto 9005 de 1996

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Decreto 9004 de 1996

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Decreto 9003 de 1996

PDF (1.056,36 KB)

Decreto 9002 de 1996

PDF (521,90 KB)

Decreto 9001 de 1996

PDF (211,70 KB)

Decreto 9000 de 1996

PDF (597,37 KB)

Decreto 8999 de 1996

PDF (228,88 KB)

Decreto 8998 de 1996

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Decreto 8997 de 1996

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Decreto 8996 de 1996

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Decreto 8995 de 1996

PDF (364,85 KB)

Decreto 8994 de 1996

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Decreto 8993 de 1996

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Decreto 8992 de 1996

PDF (254,45 KB)

Decreto 8991 de 1996

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Decreto 8990 de 1996

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Decreto 8989 de 15 de Abril de 1996

Dispõe sobre a regulamentação do Grupo Especial de Trabalho (GET) de que trata a lei Complementar n. 114, de 22 de dezembro de 1994.

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Decreto 8988 de 1996

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Decreto 8987 de 1996

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