Regulamenta a substituição de veículo sinistrado nos moldes do art. 64 da Lei n. 3932/91.
Aprova o quadro das cotas mensais de despesas que cada órgão de Governo fica autorizado a utilizar no exercício de 1996 com base nos limites fixados pela Lei Municipal n. 4 .790 de 18 de janeiro de 1996.
