Legislação Municipal

Decreto 9033 de 1996

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Decreto 9032 de 1996

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Decreto 9031 de 1996

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Decreto 9030 de 1996

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Decreto 9029 de 1996

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Decreto 9028 de 1996

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Decreto 9027 de 1996

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Decreto 9026 de 1996

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Decreto 9025 de 1996

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Decreto 9023 de 1996

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Decreto 9022 de 1996

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Decreto 9021 de 1996

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Decreto 9020 de 1996

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Decreto 9019 de 1996

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Decreto 9018 de 23 de Maio de 1996

Regulamenta a Lei Complementar nº 133, de 25 de outubro de 1995, que institui a Gratificação de Produtividade Fiscal aos titulares dos cargos de Fiscal de Tributos Municipais.

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Decreto 9017 de 1996

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Decreto 9016 de 1996

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Decreto 9015 de 1996

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Decreto 9014 de 1996

PDF (438,39 KB)

Decreto 9013 de 1996

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