Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 3.000.000,00.
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Revigora o artigo 4º da Lei 2.159/79, de 3 de abril de 1979.
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Dispõe sobre a indicação de hospitais ou pronto-socorros nas vias públicas.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade na Rede Municipal de Ensino das matérias sobre segurança e medicina do trabalho e no trânsito.
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Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de São José dos Campos e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos a celebrar Convênio com o São José Esporte Clube, visando o desenvolvimento do esporte amador, na modalidade futebol.
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Denomina CENTRO CULTURAL CLEMENTE FAGUNDES GOMES as instalações da Fundação Cultural Cassiano Ricardo, à Avenida Sebastião Gualberto, nº 545, na Vila Maria.
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Dispõe que são gratuitas as inscrições para o concurso público para admissão de pessoal no Município.
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Torna obrigatória a identificação das crianças recém-nascidas no Município através da impressão digital e cria banco de dados a respeito.
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Altera dispositivo da Lei nº 3.992/91, acrescido pela Lei nº 4.678/95, que permite a transferência da permissão ao Motoristas de Táxi.
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Obriga as Escolas Municipais a exibir o cardápio da merenda escolar.
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Institui o Dia Municipal do Orientador Educacional.
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Dispõe que o Município restituirá ao contribuinte, com juros e correção monetária, todo recolhimento feito incorreta ou indevidamente aos cofres públicos.
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Denomina via pública no Parque Industrial com o nome de GEORGE WILLIAMS.
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Denomina a praça pública localizada na Rua Tamotsu Kiko, no Jardim Oriente, de Praça Justiça e Paz.
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Institui, no Município de São José dos Campos, o DIA DA COMUNIDADE ITALIANA.
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Institui o Dia do Chevrolet, a ser comemorado no 1º domingo do mês de julho de cada ano.
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Dispõe sobre a regularização de construções que estejam em desacordo com as leis de edificações do uso do solo e dá outras providências.
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Condiciona a pavimentação asfáltica de vias públicas à existência da infraestrutura em pleno funcionamento.
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Torna obrigatória a colocação de caixas de correio em todos os tipos de construções do Município.
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