Legislação Municipal

Decreto 8992 de 1996

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Decreto 8991 de 1996

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Decreto 8990 de 1996

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Decreto 8989 de 15 de Abril de 1996

Dispõe sobre a regulamentação do Grupo Especial de Trabalho (GET) de que trata a lei Complementar n. 114, de 22 de dezembro de 1994.

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Decreto 8988 de 1996

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Decreto 8987 de 1996

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Decreto 8986 de 1996

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Decreto 8985 de 1996

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Decreto 8984 de 1996

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Decreto 8983 de 1996

PDF (519,55 KB)

Decreto 8982 de 1996

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Decreto 8981 de 1996

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Decreto 8980 de 1996

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Decreto 8979 de 1996

PDF (377,45 KB)

Decreto 8978 de 1996

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Decreto 8977 de 1996

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Decreto 8976 de 1996

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Decreto 8975 de 1996

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Decreto 8974 de 1996

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Decreto 8973 de 1996

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