Legislação Municipal

Decreto 9150 de 1996

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Decreto 9149 de 1996

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Decreto 9148 de 13 de Novembro de 1996

Regulamenta a concessão do Adicional por Cumprimento de Jornada de Sobreaviso instituída pela Lei Complementar n. 131, de 28 de setembro de 1995.

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Decreto 9147 de 1996

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Decreto 9146 de 1996

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Decreto 9145 de 1996

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Decreto 9144 de 1996

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Decreto 9143 de 1996

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Decreto 9142 de 1996

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Decreto 9141 de 1996

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Decreto 9140 de 1996

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Decreto 9139 de 1996

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Decreto 9138 de 1996

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Decreto 9137 de 1996

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Decreto 9136 de 1996

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Decreto 9135 de 1996

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Decreto 9134 de 1996

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Decreto 9133 de 1996

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Decreto 9132 de 1996

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Decreto 9131 de 23 de Outubro de 1996

Regulamenta, para aplicação municipal, o disposto no artigo 3º da Lei Federal n. 4348/64.

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