Legislação Municipal

Lei Complementar 164 de 5 de Novembro de 1997

Dispõe sobre a concessão administrativa de duas áreas de terreno de propriedade da Municipalidade de São José dos Campos à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e dá outras providências.

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Lei Complementar 163 de 5 de Novembro de 1997

Desafeta área de domínio público incorporando-a à classe de bens dominiais do Município e autoriza a sua permuta por área de propriedade da Mitra Diocesana de São José dos Campos.

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Lei Complementar 162 de 22 de Outubro de 1997

Dispõe sobre a atividade de estacionamento de veículos na área central da zona urbana e demais regiões de que trata esta Lei Complementar.

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Lei Complementar 161 de 17 de Julho de 1997

Dispõe sobre acréscimos moratórios e dá outras providências.

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Lei Complementar 160 de 2 de Julho de 1997

Introduz alterações no Código Tributário Municipal e dá outras providências.

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Lei Complementar 159 de 6 de Junho de 1997

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 157 de 09 de janeiro de 1997 que introduziu a categoria de uso E3-1 Educação na Zona de Uso ZM-4, na Lei de Zoneamento.

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Lei Complementar 158 de 16 de Janeiro de 1997

Dispõe sobre a regularização de construções que estejam em desacordo com as leis de edificações do uso do solo e dá outras providências.

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Lei Complementar 157 de 9 de Janeiro de 1997

Dispõe sobre classificação de Zoneamento.

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Decreto 9179 de 1996

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Decreto 9178 de 1996

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Decreto 9177 de 1996

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Decreto 9175 de 1996

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Decreto 9174 de 1996

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Decreto 9173 de 1996

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Decreto 9172 de 1996

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Decreto 9171 de 1996

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Decreto 9170 de 1996

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Decreto 9169 de 1996

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Decreto 9168 de 1996

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Decreto 9167 de 1996

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