Nomeia os integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Cria a Junta de Procedimentos Disciplinares, na Secretaria de Administração, como órgão incumbido de processar os feitos referentes ao regime disciplinar dos servidores públicos municipais.
Regulamenta o Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar, da Lei Complementar nº 56, de 24 de julho de 1992.
Dispõe sobre a elaboração das diretrizes orçamentárias para o exercício de 1998 e dá outras providências.
Dispõe sobre o enquadramento das Avenidas Central, Eduardo Lourenço e Rua Dantas Luiz do Prado, do loteamento Campos de São José, em Corredor de Uso Especial, conforme artigo 119 da Lei Municipal n. 3721/90.
Regulamenta o processo de avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório, conforme dispõe o parágrafo primeiro do artigo 20, da Lei Complementar n. 056, de 24 de julho de 1992.
