Regulamenta o Registro de Preços para compras dos órgãos da Administração Direta do Município de São José dos Campos, na forma do previsto no Artigo 15, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal nº 8.883/94, de 8 de junho de 1994.
Regulamenta a Lei n. 4885/96, criando a Coordenadoria Especial da Mulher e nomeando os representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, conforme estatui seu artigo 5.
