Legislação Municipal

Lei Complementar 183 de 31 de Março de 1999

Isenta as atividades econômicas de pequeno porte e de âmbito doméstico do pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.

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Lei Complementar 182 de 31 de Março de 1999

Dispõe sobre incentivos fiscais para loteamentos e condomínios industriais e imóveis utilizados em uso múltiplo.

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Lei Complementar 181 de 24 de Março de 1999

Introduz alterações na Lei Complementar nº 162/97.

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Lei Complementar 180 de 8 de Março de 1999

Modifica o art. 1º da Lei Complementar nº 009/90 de 04/10/90.

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Decreto 9622 de 1998

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Decreto 9621 de 1998

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Decreto 9620 de 1998

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Decreto 9619 de 1998

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Decreto 9618 de 1998

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Decreto 9617 de 1998

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Decreto 9616 de 1998

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Decreto 9615 de 1998

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Decreto 9614 de 1998

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Decreto 9613 de 1998

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Decreto 9612 de 17 de Dezembro de 1998

Regulamenta o artigo 2 o da Lei n o 3.445, de 16 de fevereiro de 1989.

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Decreto 9611 de 1998

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Decreto 9610 de 1998

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Decreto 9609 de 1998

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Decreto 9608 de 1998

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Decreto 9607 de 1998

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