Legislação Municipal

Decreto 9253 de 1997

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Decreto 9252 de 1997

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Decreto 9251 de 1997

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Decreto 9250 de 1997

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Decreto 9249 de 1997

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Decreto 9248 de 1997

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Decreto 9247 de 20 de Maio de 1997

Regulamenta a Lei n. 4885/96, criando a Coordenadoria Especial da Mulher e nomeando os representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, conforme estatui seu artigo 5.

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Decreto 9246 de 1997

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Decreto 9245 de 1997

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Decreto 9244 de 1997

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Decreto 9243 de 1997

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Decreto 9242 de 1997

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Decreto 9241 de 1997

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Decreto 9240 de 1997

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Decreto 9239 de 1997

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Decreto 9238 de 1997

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Decreto 9237 de 1997

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Decreto 9236 de 1997

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Decreto 9235 de 1997

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Decreto 9234 de 24 de Abril de 1997

Nomeia os membros para compor o Conselho Municipal de Assistência Social

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