Dispõe sobre o enquadramento das Avenidas Central, Eduardo Lourenço e Rua Dantas Luiz do Prado, do loteamento Campos de São José, em Corredor de Uso Especial, conforme artigo 119 da Lei Municipal n. 3721/90.
Regulamenta o processo de avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório, conforme dispõe o parágrafo primeiro do artigo 20, da Lei Complementar n. 056, de 24 de julho de 1992.
Regulamenta o parágrafo único do artigo 321 da Lei n. 1566 de 01 de setembro de 1970, que dispõe sobre o leilão de animais apreendido pelo Centro de Controle de Zoonoses.
Aprova o quadro das cotas mensais de despesas que cada órgão de Governo fica autorizado a utilizar no exercício de 1997 com base nos limites fixados pela Lei Municipal n. 5003 de 27 de dezembro de 1996.
