Altera dispositivos do Decreto 8359/94 de 21 de março de 1994, que regulamenta a lei 4417 de 07 de julho de 1993 com as alterações introduzidas pela lei 4542 de 22 de fevereiro de 1994 que dispõe sobre o serviço de transporte público urbano coletivo de passageiros pelo sistema de lotação em veículo kombi.
