Legislação Municipal

Decreto 9834 de 1999

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Decreto 9833 de 1999

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Decreto 9832 de 1999

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Decreto 9831 de 1999

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Decreto 9830 de 3 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei nº 4.834/96, que institui o Programa de Garantia de Renda Mínima e Geração de Emprego e Renda (PGRM/GER) no Município de São José dos Campos.

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Decreto 9829 de 1999

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Decreto 9828 de 1999

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Decreto 9827 de 1999

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Decreto 9826 de 1999

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Decreto 9825 de 1999

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Decreto 9824 de 1999

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Decreto 9823 de 1999

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Decreto 9822 de 1999

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Decreto 9821 de 1999

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Decreto 9820 de 1999

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Decreto 9819 de 1999

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Decreto 9818 de 1999

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Decreto 9817 de 1999

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Decreto 9816 de 1999

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Decreto 9815 de 23 de Novembro de 1999

Regulamenta a Lei Complementar nº 182/99, que dispõe sobre incentivos fiscais para loteamentos e condomínios industriais e imóveis utilizados em uso múltiplo.

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