Altera a redação da Lei nº 5.276/98, que autorizou a abertura de um crédito especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado a atender ao Programa HABITAR - BRASIL.
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Altera a Lei nº 3.147, de 13 de junho de 1986, alterada pela Lei nº 3.255, de 20 de julho de 1987.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a desafetar e a doar área de domínio público do Município pertencente à classe de bens de uso especial à Fazenda Pública Estadual para construção de escola estadual.
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Autoriza a Prefeitura Municipal outorgar a permissão de uso de área de domínio público municipal ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a alienar 83 unidades residenciais do Conjunto Habitacional Nosso Teto, localizado no Bairro do Putim.
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Declara de utilidade pública a Associação Beneficente José Martins Moreira da Costa.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP a concessão administrativa de uso do uma área de terra de Domínio Público Municipal.
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Denomina a praça existente entre as Ruas Edgar de Souza, Luiz Borges Filho e Z. Siqueira, no Jardim Telespark de Praça Dois Corações.
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Denomina Benedicto Antonio de Araújo a Rua 22 do Bairro Campos de São José.
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Denomina Artur Aparecido da Rosa a Escola Municipal de Educação Infantil do Bairro São Judas Tadeu.
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Denomina a Estrada Municipal do Costinha, da altura do nº 530 até o Horto Florestal de Antonio Ferreira da Silva.
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Denomina a Rua 39 do Loteamento Residencial União de Vicentina Maria de Oliveira.
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Denomina Artur Zakis a praça existente entre as Ruas Costa Rica e Canadá.
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Denomina a Rua 19, no Parque Residencial Aquarius de Benedito Alvarenga Carvalho.
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Autoriza a Prefeitura a criar o Cadastro Histórico das Designações Onomásticas dos Próprios e Logradouros Públicos.
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Transfere verba do orçamento da Câmara Municipal.
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Dispõe sobre alterações da Lei nº 4.800, de 07 de março de 1996.
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Autoriza a concessão administrativa de área de terreno municipal à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo para a execução dos serviços de extinção de incêndios e prestação de socorro no Município pelo Corpo de Bombeiros e para a criação da Escola de Soldados da Polícia Militar.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar a permissão de uso de uma área de terreno de Domínio Público Municipal a munícipe.
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