Altera dispositivos do Decreto 8359/94 de 21 de março de 1994, que regulamenta a lei 4417 de 07 de julho de 1993 com as alterações introduzidas pela lei 4542 de 22 de fevereiro de 1994 que dispõe sobre o serviço de transporte público urbano coletivo de passageiros pelo sistema de lotação em veículo kombi.
Regulamenta a Análise de Localização a que se referem os artigos 109 e 110 da Lei Complementar nº 165/97.
Regulamenta a Lei Complementar nº 120/94 que autoriza a redução dos valores correspondentes ao Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU dos imóveis destinados ao uso empresarial, industrial ou comercial.
