Legislação Municipal

Decreto 9618 de 1998

PDF (1.459,22 KB)

Decreto 9617 de 1998

PDF (201,26 KB)

Decreto 9616 de 1998

PDF (134,71 KB)

Decreto 9615 de 1998

PDF (210,76 KB)

Decreto 9614 de 1998

PDF (186,04 KB)

Decreto 9613 de 1998

PDF (222,84 KB)

Decreto 9612 de 17 de Dezembro de 1998

Regulamenta o artigo 2 o da Lei n o 3.445, de 16 de fevereiro de 1989.

PDF (685,98 KB)

Decreto 9611 de 1998

PDF (509,10 KB)

Decreto 9610 de 1998

PDF (207,94 KB)

Decreto 9609 de 1998

PDF (260,62 KB)

Decreto 9608 de 1998

PDF (273,90 KB)

Decreto 9607 de 1998

PDF (501,96 KB)

Decreto 9606 de 1998

PDF (436,79 KB)

Decreto 9605 de 1998

PDF (343,59 KB)

Decreto 9604 de 7 de Dezembro de 1998

Regulamenta § 4º do artigo 146 da Lei Complementar nº 165/97 - Composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU.

PDF (219,93 KB)

Decreto 9603 de 1998

PDF (706,19 KB)

Decreto 9602 de 1998

PDF (344,75 KB)

Decreto 9601 de 1998

PDF (183,75 KB)

Decreto 9600 de 1998

PDF (84,97 KB)

Decreto 9599 de 1998

PDF (352,03 KB)