Altera a redação da Lei Complementar nº 94/93 de 13 de dezembro de 1993, que dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais.
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Dispõe sobre a contratação de Professores, por prazo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar servidores, por prazo determinado, pelo regime da CLT, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público.
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Altera dispositivo da Lei Complementar 172/98 de 08 de julho de 1998.
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Introduz alterações no Código Tributário Municipal e dá outras providências.
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Isenta as atividades econômicas de pequeno porte e de âmbito doméstico do pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.
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Dispõe sobre incentivos fiscais para loteamentos e condomínios industriais e imóveis utilizados em uso múltiplo.
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Introduz alterações na Lei Complementar nº 162/97.
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Modifica o art. 1º da Lei Complementar nº 009/90 de 04/10/90.
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Regulamenta o artigo 2 o da Lei n o 3.445, de 16 de fevereiro de 1989.
